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Legislação

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Lei nº 613/2022

Institui a Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Tracunhaém e dá outras providências.

Lei nº 620/2022

Cria e regulamenta a Ouvidoria e o serviço de Informações ao Cidadão - SIC do Municipio de Tracunhaém-PE e da outras providências.